Somente os municípios no Brasil têm a capacidade de cobrar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um imposto brasileiro .Com base no artigo 156 da Constituição Federal , esta taxa incide sobre as transferências não gratuitas de bens imóveis entre pessoas vivas ou falecidas , ressalvadas as garantias imobiliárias , ou a cessação de direitos relativos a tais transferências .O contribuinte do imposto é qualquer componente da operação que lhe seja devido , como uma lei , que neste caso será uma lei municipal .O cálculo é feito com base no valor venoso dos bens ou direitos transferidos no momento da operação .Quando uma pessoa morre, o ITBI não é coberto; em vez disso, o “Imposto de transmissão causa mortis e doação” (ITCMD) é coberto, que é um imposto mandatado pelo Estado .
O fator de alocação é determinado por decretos locais .A principal função do ITBI é financeira.Seu objetivo final é garantir recursos financeiros para os governos locais .O pagamento prévio ao ITBI é necessário para registrar um imóvel recém adquirido .
Foi em 2018 que a Prefeitura de Ponta Grosso atualizou e criou o Só é Dono Quem Registra, programa que promovia a redução temporária da alíquota do imposto como catalisador da regularização. Foi registrado um aumento de 30% nas provisões do ITBI de janeiro a setembro deste ano como resultado dessas medidas. Confira a matéria na íntegra clicando aqui
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